Principio de separação de poderes:
Distinção entre função administrativa da política
A função política é desempenhada pelo Governo, Assembleia da República e Presidente da República.
A função política (hierarquicamente superior) implica um desenvolvimento direito da Constituição ao passo que na função administrativa depende do desenvolvimento de normas ordinárias.
Distinção entre função Administrativa e função legislativa
A distinção é feita tendo em conta as características típicas, a função legislativa é geral e abstrata, é normalmente individual e concreta mas no âmbito da função administrativa é possível aprovar se normas gerais e abstratas, através de regulamentos administrativos. Estabelece-se a distinção através de normalmente ligadas. Uma lei nova estabelece pela primeira vez um regime jurídico, já os regulamentos jurídicos vem pormenorizar o regime jurídico de uma lei.
A função legislativa traduz se no desenvolvimento e aplicação directa da constituição (função primaria).
Já a a função administrativa esta subordinada a lei ordinária, a lei é o fundamento e o limite da lei ordinária.
Distinção da função judicial e função administrativa
A função administrativa tem unicamente o fim de velar pelo interesse publico
A função judicial tem o fim exclusivo de resolver as varias questões através da aplicação da lei.
Fenómeno da Desadministrativação
Em regra geral a Administração Publica utiliza o direito administrativo na sua atuação mas não esta proibida, inibida de utilizar o direito privado e quando o faz, renuncia os poderes de autoridade e atua numa relação de paridade com os particulares.
Hoje em dia tem-se assistido a uma constante movimento de privatização da administração.
A própria forma de atuação e agir da administração é feita por vezes com recurso ao direito privado para a persecução do interesse publico.
Não pode haver uma administração total para que as garantias e os direitos dos administrados não sejam afectados.
Existe também um procedimento administrativo que limitam a administração e ajudam no controlo das garantias.
